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Emuma interpretação lógica e sistemática, a licença-prêmio por assiduidade, que visa recompensar o servidor assíduo oferecendo-lhe um período maior de descanso a título de prêmio, também só pode alcançar aquele ocupante de cargo efetivo. Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Afastamento por Licença Médica e Licença LicençaPrêmio Não Gozada Garante Indenização. Servidor público que se aposentou com licença-prêmio não gozada tem direito ao recebimento de indenização, pelo período equivalente, ainda que não tenha feito qualquer pedido na esfera administrativa, conforme reconheceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) novamente, OSupremo Tribunal Federal (STF) vai discutir se é constitucional a aplicação do teto constitucional ao pagamento de verba referente à conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não usufruída. O Plenário Virtual da Corte, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário com Nãoé possível vender a licença-prêmio. O único caso permitido é quando o servidor se aposentou e possui um período de licença-prêmio na qual ele poderia retirar. Assim, vender não é possível, mas caso tenha se aposentado, a única saída possível é que haja o pagamento em pecúnia (em dinheiro), o período respectivo. Oque é. Em razão da aposentadoria ou do falecimento do servidor, é possível a indenização (conversão em pecúnia) de licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas por motivo de necessidade de serviço ou conveniência da Administração Pública. O quinquênio incompleto não é indenizável. A base de cálculo será a remuneração Jáno município de Campo Grande esteve na Lei Municipal 1.233/1970 (art. 66 – “férias prêmio”), na Lei Complementar Municipal 07/1996 (art. 130) mas foi extinta pelo artigo 98 da Lei Complementar Municipal 19 de 19.07.1998. Em outros municípios existem situações semelhantes, isto é, existiu em favor dos servidores durante um DODIREITO A licença - prêmio é um benefício em que o servidor público em seu período de labor, recebe quando cumpre suas tarefas com assiduidade, tendo assim o direito de gozar 3 (três) meses de licença. Pesquisar e Consultar Modelos sobre Licença-prêmio. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. 1. Nas Solicitaçãode licença-prêmio em pecúnia (ESTE TIPO PROCESSUAL É DESTINADO APENAS A SERVIDORES E SERVIDORAS MUNICIPAIS) 3- No campo especificações preencher brevemente o nome e matrícula do(a) servidor(a). 4- No menu interessados, escolher Pessoa Física e preencher o CPF CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA. TETO CONSTITUCIONAL. 1- Cuida-se de recurso no qual a Apelante, a servidora pública municipal, pretende a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização decorrente das férias e licença prêmio convertidas em pecúnia, bem como a exclusão do teto constitucional, do imposto de 13 com que tempo de antecedÊncia o servidor poderÁ pleitear o pagamento de 30 (trinta) dias de licenÇa-prÊmio em pecÚnia? O requerimento deve ser datado com 3 (três) meses de antecedência da data do aniversário, não contando o mês do PRESCINDIBILIDADEDE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão: "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de CONVERSÃOEM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. Nodocumento, o gestor municipal indagou sobre a possibilidade de conversão em pecúnia das licenças acumuladas ao longo do tempo, nas seguintes situações: se não requeridas formalmente pelo servidor público em momento oportuno; se requeridas formalmente e/ou informalmente e não concedidas pela Administração Pública. STJdefinirá conversão de licença-prêmio de servidor federal em dinheiro. Em sessão plenária virtual, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou quatro recursos especiais para .

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